Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos destinados à identificação institucional e à recomposição da capacidade do sistema de monitoramento por imagens (CFTV) no âmbito do Ministério Público Militar, conforme condições e exigências estabelecidas neste Instrumento.
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
DISPENSA ELETRÔNICA EXCLUSIVA para a participação de pessoas jurídicas enquadradas como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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