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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de monitoramento legislativo, por um período de 12 meses.

AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) · AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

Valor estimadoR$ 121.584,00
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Dados da publicação

Compra65Controle PNCP04204444000108-1-000017/2026Processo02501.000975/2026-60ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA)CNPJ do órgão04204444000108Unidade compradoraAGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANALocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 17:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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