Aquisição de materiais diversos para atendimentos médicos e ambulatoriais para a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, situada na Rua Cubatão, nº 322, Paraíso, São Paulo/SP, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, conforme especificações e quantidades descritas na Seção I deste Termo de Referência (TR), pelo critério de menor preço por lote.
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Os materiais objeto deste termo de referência são classificados como bens de natureza comum, de aquisição simples e de baixa complexidade técnica, sendo possível estabelecer, para efeito do julgamento das propostas, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto, com base em suas especificações. Sugere-se a aquisição dos materiais por meio de dispensa de licitação na forma não eletrônica, em conformidade com a Nota Técnica nº 05/2024-PGT, especialmente no que dispõe o item IV – “da justificativa para a adoção da forma não eletrônica”, com fundamento no caput do parágrafo 46 e em suas alíneas “a”, “b” e “e”,
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.