contratação da instrutora LAIZA MARA NEVES SPAGNA, CPF nº 069.075.466-39, para atuar como instrutora do curso “O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a Defesa do Patrimônio Público”, a ser realizado nos dias 01 e 02 de outubro de 2025, na sala de treinamento nº 01 no Edifício-Sede do MPDFT em Brasília/DF.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em virtude do crescente papel das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na execução de políticas públicas e na colaboração com o Estado, a capacitação dos membros do Ministério Público e servidores sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) se torna uma necessidade urgente e estratégica. É crucial que os integrantes do MP dominem a legislação que rege as parcerias entre o poder público e essas entidades (Lei nº 13.019/2014) para garantir a correta aplicação dos recursos, a transparência e a efetividade das ações. Tal conhecimento é indispensável para que o MP possa atuar de forma proativa na defesa do patrimônio público, prevenindo e coibindo fraudes, desvios e irregularidades, e assegurando que as parcerias sejam celebradas e executadas em estrita conformidade com a lei. A ausência dessa formação específica compromete a capacidade de fiscalização do MP, podendo resultar em prejuízos ao erário e à confiança da sociedade nas instituições.