Contratação da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, inscrita no CNPJ sob o nº 33.641.663/0001-44, para a organização e execução de concurso público para provimento de cargos de Analista do MPU e de Técnicos do MPU, por dispensa de licitação, com base no inciso XV do art. 75 da Lei no 14.133/2021 e demais normas pertinentes

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos