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DispensaDivulgada no PNCP

1.1. Contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços de engenharia, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a reforma/adequação da Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó/SC

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 12A REGIAO

Valor estimadoR$ 32.801,93
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP26989715000102-1-002221/2025Processo20.02.1200.0000380/2025-73ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 12A REGIAOLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2025, 11:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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