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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Renovação da assinatura da Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, da editora IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2024

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 3A. REGIAO - MG

Valor estimadoR$ 1.515,00
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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP26989715000102-1-002254/2024Processo20.02.0300.0001663/2024-81ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 3A. REGIAO - MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/10/2024, 09:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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