InexigibilidadeDivulgada no PNCP

participação de um servidor na capacitação "Curso Online: Compreendendo a Elaboração da Gestão da Folha de Pagamento e Remuneração no Serviço Público", a ser promovida pela One Cursos Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA., CNPJ 06.012.731/0001-33, na modalidade telepresencial, no período de 3 a 5 de novembro de 2025, com ônus de inscrição.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

Valor estimadoR$ 2.590,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP26989715000102-1-002314/2025Processo19.04.4269.0140322/2025-61ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/10/2025, 17:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

“O conteúdo programático abrange, de forma aprofundada e atualizada, os principais aspectos legais e práticos da folha de pagamento no setor público, incluindo: Sistemas remuneratórios e limites constitucionais; Natureza jurídica das parcelas remuneratórias; Gratificações, adicionais, indenizações e auxílios; Aposentadorias e pensões civis; Trilha de auditoria da folha de pagamento; Casos práticos e jurisprudência recente. A minha participação, já que sou lotada na área de pagamento, é fundamental para o aprimoramento das rotinas internas, especialmente diante das constantes alterações legislativas e da complexidade crescente na gestão da folha de pagamento. A capacitação contribuirá diretamente para a eficiência, segurança jurídica e economicidade na execução das atividades da unidade, além de mitigar riscos de inconsistências e passivos administrativos”.