InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da ECT, para prestação de serviço de malote: serviço de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada em âmbito estadual, pelo período de 12 (doze) meses, renovável por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta). meses, em razão da necessidade contínua de utilização de serviços postais.
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.TRAB. DA 15ª REGIÃO/SP
Dados da publicação
Compra26Controle PNCP26989715000102-1-002378/2024Processo20.02.1500.0001375/2024-42ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.TRAB. DA 15ª REGIÃO/SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/11/2024, 15:55
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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