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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da renovação do sistema de pesquisas on-line de informações jurídicas Magister Net, pelo período de 12 meses, com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2024, por inexigibilidade em razão da exclusividade na prestação do serviço, devidamente comprovada pela empresa.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 1A. REGIAO - RJ

Valor estimadoR$ 2.260,00
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP26989715000102-1-002527/2025Processo20.02.0100.0001930/2025-40ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 1A. REGIAO - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/11/2025, 09:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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