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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para obtenção de informações das bases de dados da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e da Certidão Negativa de Débitos (CND)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.

Valor estimadoR$ 467.424,03
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Dados da publicação

Compra89Controle PNCP26989715000102-1-002743/2024Processo1.00.000.001138/2024-56ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.LocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/12/2024, 16:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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