DispensaDivulgada no PNCP
O presente termo de compromisso tem como objeto a doação, sem exclusividade, de resíduos recicláveis pela Procuradoria Regional do Trabalho da Primeira Região à Cooperativa, que deverá realizar a coleta dos materiais recebidos e proporcionar-lhes destinação ambientalmente adequada, entendida esta como a utilização do material em processo de reciclagem ou sua reutilização, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas por órgãos competentes da área de saúde (Lei Estadual n.º 3369/2000).
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 1A. REGIAO - RJ
Dados da publicação
Compra26Controle PNCP26989715000102-1-002771/2024Processo20.02.0100.0000049/2024-02ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 1A. REGIAO - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/01/2025, 09:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação