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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de advogados para, sendo necessário e preenchidos os requisitos legais no Brasil, representar os interesses da República Federativa do Brasil e de agentes públicos do Estado brasileiro em procedimentos relacionados à determinação de sanções administrativas aplicadas pelo Governo dos EUA ou medidas correlatas, perante instâncias judiciais e extrajudiciais daquele país, para o período de 48 (quarenta e oito) meses.

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO · DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTÃO DOCUMENTAL

Valor estimadoR$ 19.263.521,20
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Dados da publicação

Compra81Controle PNCP26994558000123-1-000137/2025Processo00405.078925/2025-70ÓrgãoADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ do órgão26994558000123Unidade compradoraDIRETORIA DE LOGISTICA E GESTÃO DOCUMENTALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2025, 16:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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