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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia na República Oriental do Uruguai para representar interesses da República Federativa do Brasil em procedimentos judiciais, extrajudiciais e arbitrais, conforme deliberações da CADEX e especificações contidas no Projeto Básico e justificativas constantes do processo nº 00405.014781/2024-42, no valor total estimado de USD 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares), equivalente a aproximadamente R$ 4.068.225,00 (quatro milhões, sessenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais), taxa de câmbio de conversão (USD - Real/BRL) = 5,4243; data cotação (08/12/2025), para o período de 48 (quarenta e oito) meses.

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO · DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTÃO DOCUMENTAL

Valor estimadoR$ 4.068.225,00
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Dados da publicação

Compra87Controle PNCP26994558000123-1-000253/2025Processo00405.014781/2024-42ÓrgãoADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ do órgão26994558000123Unidade compradoraDIRETORIA DE LOGISTICA E GESTÃO DOCUMENTALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/12/2025, 16:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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