Contratação de empresa especializada na venda de materiais para manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário para atender as necessidades desta Autarquia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade, eficiência e segurança dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, essenciais à saúde pública, ao saneamento básico e à qualidade de vida da população.Os