LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CARÁTER EMERGENCIAL A FIM DE CUMPRIR DEMANDA JUDICIAL PARA ATENDIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL À FAMÍLIA DA SRA. D.S.B.C.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Locação de imóvel pertencente ao SR. EMERSON FRANÇA JORDÃO, portador do CPF nº 034.536.947-59, com área total de 102,89 m², situado na Rua Átila Vivácqua, s/nº, Centro, Presidente Kennedy/ES, de acordo com o cálculo de valor locatício de imóveis apresentado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES, no valor mensal de R$ 1.135,14 (um mil, cento e trinta e cinco reais e quatorze centavos) e valor total de R$ 13.621,68 (treze mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).