Trata-se de uma contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e recarga de extintor de incêndio, a fim de atender ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O processo 2024-V300F, que resultou na Dispensa de Licitação n.º 90.007/2024, que tratava da Contratação de serviços de manutenção e recarga de extintor de incêndio, a fim de atender ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo, resultou em procedimento DESERTO. Conforme previsto no parágrafo único do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2024, para os casos de procedimento deserto cabe a autoridade competente do órgão decidir sobre o prosseguimento: “III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.” Considerando a decisão do Diretor- Geral do IPEM-ES (peça #65 do processo e-Docs), que entendeu pela continuidade do procedimento licitatório, foi feito contato com as empresas que participaram da pesquisa de preços, com fundamento no parágrafo único do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2024, e a resposta positiva da empresa AROF CONFIANÇA EXTINTORES EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNCIO LTDA, CNPJ 38.661.321/0001-00, que aceitou os termos da proposta, enviou a documentação de habilitação tempestivamente e foi contratada em conformidade com o disposto no Termo de Referência.