Contratação de serviço de publicidade oficial no Diário Oficial da União

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A opção de contratação sugerida no Termo de Referência foi por dispensa de licitação, porém, após análise da descrição do objeto e outras contratações de órgãos para o mesmo objeto decidiu-se por alterar para Inexigibilidade. Como no TR a opção era apenas sugerida, não verificou-se a necessidade de alteração do documento.