Tratam os autos de procedimento administrativo instaurado objetivando a Contratação de 12 (doze) vagas no curso MESTRADO PROFISSIONAL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO”, da Fucape Business School. Trata-se de iniciativa da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo, por meio do Plano de Formação Pós-Graduada (Portaria nº 08-R, de 24 de outubro de 2013) na modalidade presencial, conforme especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência, peça #126. Plano de Formação Pós-Graduada (Portaria nº 08-R, de 24 de outubro de 2013) na modalidade presencial, conforme especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência, peça #126

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Como já referenciado, há na Secretaria de Estado da Fazenda, desde o ano de 2013, o Programa de Incentivo à Capacitação e à Pós-Graduação – PCPG, estabelecido mediante a Portaria n. º 08-R/2013, cujo principal objetivo é atender à necessidade de constante aperfeiçoamento da gestão frente os complexos desafios impostos à Administração Fazendária. Ao longo desses onze anos, o programa tem possibilitado que servidores atuantes na SEFAZ se capacitem juntamente às melhores instituições de ensino do país e, consequentemente, desenvolvam trabalhos, artigos e teses que tenham aplicabilidade direta nas atividades desenvolvidas no órgão fazendário. Com o contrato de financiamento firmado entre o estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa PROFISCO II, cuja vigência se dará até o final do ano de 2026, o PCPG foi inserido no Produto 1.3.1 da atualização do modelo de Gestão de Recursos Humanos por Competências e tem por objetivo a atualização e capacitação de servidores para o aperfeiçoamento das atividades que desenvolvem na SEFAZ. O destacamento do programa como produto no financiamento internacional consolida o entendimento de que é fundamental o desenvolvimento do capital humano do órgão, de modo a possibilitar, dentre outros aspectos, aumento de produtividade; desenvolvimento de competências; melhoria na qualidade do trabalho; motivação e satisfação dos servidores; cultura do aprendizado contínuo; melhor atendimento ao cidadão e; fomento à inovação na instituição. No âmbito da capacitação em mestrados profissionais, como ora pretendido, tem-se ainda como interesse público a possibilidade de integração entre a teoria e a prática para a busca de soluções de problemas que acometem a SEFAZ e, ainda, a preparação de servidores capazes de assumir funções gerenciais na entidade, com compreensão aprofundada nas dinâmicas organizacionais e conhecimentos para o enfrentamento de mudanças, em especial no momento atual, diante da realidade que a Reforma Tributária apresenta.