Trata-se processo inaugurado pelo Núcleo de Planejamento de Contratações que pretende a contratação direta, por inexigibilidade (art. 74 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021), do Serviço “b-Cadastros” prestado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

futura contratada como única fornecedora do objeto pretendido