Contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE - OBJETO: Elaboração de tabela de preços de veículos automotores para base de cálculo do IPVA para o exercício de 2027 - TABELA FIPE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Aquisição da tabela de preços de veículos automotores para a base de cálculo do IPVA referente ao exercício de 2027, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), consoante o disposto no art. 18, § 1º, do RIPVA, Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002. Conforme consta no referido dispositivo, a tabela de veículos usados servirá como base de cálculo para a cobrança do IPVA e deverá ser publicada no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores expressos em moeda corrente.