PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA INTENSIVA PEDIASUIT

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A AQUISIÇÃO DO OBJETO EM TELA É IMPRESCINDÍVEL PARA ATENDER AOS MANDADOS JUDICIAIS REFERENTE AOS PROCESSOS Nº 5002913-75.2022.8.08.0008, EM FAVOR DE A.R.S E 5001155-27.8.08.0008 EM FAVOR DE H.S.D. O PACIENTE AUGUSTO, CRIANÇA DE 05 ANOS, APRESENTA ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR COM DIAGNÓSTICO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA QUADRIPARÉTICA ESPÁSTICA DESDE O NASCIMENTO SECUNDÁRIA A INFECÇÃO CONGÊNITA POR CITOMEGALOVÍRUS. EM ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO E FISIOTERAPÊUTICO, INDICADO REALIZAÇÃO DA TERAPIA INTESIVA PEDIASUIT. CONFORME RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO ANEXO, É PROPOSTO A REALIZAÇÃO DE 03 MÓDULOS INTENSIVOS POR ANO, CADA UM COM 20 SESSÕES COM 2 HORAS CADA SESSÃO E MANUTENÇÃO DA TERAPIA COM FISIOTERAPIA DE MANUTENÇÃO ENTRE OS CICLOS, 03 VEZES POR SEMANA, SENDO 1 HORA CADA SESSÃO. A PACIENTE HELENA, CRIANÇA DE 09 ANOS, APRESENTA PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA DIPLÉGICA DECORRENTE DE PREMATURIDADE EXTREMA. CONFORME LAUDO FISIOTERAPÊUTICO NECESSITA DE REALIZAÇÃO DO PEDIASUIT COM INTEGRAÇÃO DA FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DE FORMA CONTÍNUA. CONFORME RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO ANEXO É PROPOSTO A REALIZAÇÃO DO PEDIASUIT SENDO 04 MÓDULOS ANUAIS, 48 HORAS MENSAIS. APÓS CADA MÓDULO DE PEDIASUIT É NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO PEDIASUIT COM FISIOTERAPEUTA E TERAPIA OCUPACIONAL, 02 VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE 02 HORAS CADA SESSÃO EM CADA ESPECIALIDADE. O TRATAMENTO PLEITEADO NÃO É OFERTADO PELO SUS, CONFORME DEMONSTRADO NO EMAIL DA REGULAÇÃO ESTADUAL, PORTANTO CONSIDERANDO A INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NO SUS E COMO SE TRATA DE MANDADO JUDICIAL COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE REALIZAÇÃO DA TERAPIA NA CLÍNICA VIVENSER TORNA-SE IMPERIOSO A ABERTURA DESTE PROCESSO DE COMPRA, EVITANDO APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.