Aquisição de Empresa Especializada no Fornecimento de Alimentos ¿Leite, com o objetivo de atender mandado judicial, em favor de L.F.A.F. (0016881-69.2013.8.08.0011) e A.C.F.S. (0000023-87.2018.8.08.0010),

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O fornecedor será selecionado por meio da modalidade Dispensa de Licitação conforme Art. 75- VIII da lei 14.133, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO por grupo.