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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de revisão, manutenção preventiva e corretiva, diagnóstico, regulagem, testes e demais intervenções técnicas necessárias ao adequado funcionamento de máquina retroescavadeira, destinados a atender as demandas da Secretaria de Meio Ambiente, consoante condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. O critério de julgamento é a contratação direta por inexigibilidade, em virtude de fornecedor exclusivo, conforme dispõe o Artigo 74, Inciso I, da Lei Federal 14.133/21. Os serviços objeto desta contratação enquadram-se na categoria como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Preliminar.

MUNICIPIO DE ARACRUZ · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES

Valor estimadoR$ 21.400,00
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Dados da publicação

Compra342Controle PNCP27142702000166-1-000457/2026Processo38382/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ do órgão27142702000166Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ESLocalAracruz/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 09:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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