Aquisição, por Chamada Pública, de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar destinados a alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Domingos Martins-ES, para os meses de agosto a dezembro de 2026, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

A escolha pela aquisição de produtos da Agricultura Familiar por meio dechamada pública no contexto do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAEé estratégica e baseada em vários fatores que atendem às necessidades doprograma, além de gerar benefícios para a sociedade, especialmente para osagricultores familiares.O PNAE, instituído pela Lei n 11.9472009, estabelece que pelo menos 45 por centodos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoFNDE sejam utilizados na aquisição de produtos da Agricultura Familiar, o queinclui alimentos frescos e com qualidade nutricional Resolução CDFNDE N 4, de26 de fevereiro de 2026.Dessa forma, a escolha pela chamada pública é não apenas uma opçãotécnica, mas uma diretriz legal que promove a sustentabilidade, a inclusão social ea transparência nas aquisições realizadas pelo PNAE, em benefício dos estudantes edas comunidades rurais.