Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de fornecimento,administração e gerenciamento de cartão Vale Alimentação para servidores públicosmunicipais de Domingos MartinsES.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

4.1 A presente contratação justificase pela necessidade de assegurar a continuidade da concessão do auxílioalimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Domingos MartinsES, nos termos da Lei Municipal n 2.2602010, mediante a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões eletrônicos com tecnologia de chip e senha individual, destinados à disponibilização de créditos mensais aos beneficiários.4.2 A adoção de solução especializada para a gestão do benefício proporciona maior eficiência administrativa, segurança das operações, agilidade na disponibilização dos créditos, rastreabilidade das transações, redução de procedimentos operacionais e aprimoramento do controle da execução contratual. Além disso, permite aos beneficiários utilizar o auxílio por meio de cartão eletrônico em estabelecimentos comerciais credenciados localizados no Município de Domingos MartinsES e nos municípios limítrofes, para aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em conformidade com a legislação municipal.4.3 A contratação também contribui para maior segurança na gestão do benefício, uma vez que a utilização de cartão eletrônico possibilita mecanismos de controle, identificação do beneficiário, proteção das transações e ampla rede de aceitação, proporcionando maior comodidade aos servidores e maior eficiência na fiscalização da execução contratual pela Administração.4.4 Os serviços objeto desta contratação possuem natureza continuada, considerando que a concessão do auxílioalimentação constitui benefício de caráter permanente aos servidores municipais, demandando execução contínua e disponibilização regular dos créditos durante toda a vigência do contrato, de modo a assegurar a continuidade da prestação do benefício e o atendimento ao interesse público.