Contratação de empresa especializada para a execução de obras e serviços comuns de engenharia destinados à implantação de novas instalações de iluminação pública em estradas vicinais, comunidades, acessos e demais locais definidos pela Administração Municipal. Recurso 27000000000022-PMDMMinistério da FazendaIluminação em Estradas Vicinais, oriundo de emenda de transferência especial n 202520290010.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação decorre da necessidade de expansão e modernização da infraestrutura municipal de iluminação pública, especialmente em estradas vicinais e comunidades ainda não atendidas ou insuficientemente atendidas. A ausência de iluminação adequada aumenta os riscos de acidentes, dificulta a mobilidade no período noturno, reduz a sensação de segurança e limita o acesso da população a serviços e atividades econômicas.A solução proposta busca implantar novos pontos com tecnologia eficiente, priorizando luminárias LED e componentes compatíveis com o ambiente externo e rural. A medida permitirá melhorar os níveis de iluminância, a segurança viária, a acessibilidade e a integração socioeconômica das comunidades, além de reduzir o consumo de energia e os custos operacionais futuros.Conforme o Estudo Técnico Preliminar, a execução direta pela Administração não se mostra adequada diante da necessidade de equipe técnica especializada, veículos operacionais, equipamentos para trabalho em altura, ferramentas específicas, materiais elétricos, observância das normas de segurança e interlocução com a concessionária. A contratação de empresa especializada apresenta, portanto, maior viabilidade técnica, operacional e econômica.A contratação está alinhada aos princípios do planejamento, eficiência, eficácia, economicidade, segurança, sustentabilidade e seleção da proposta mais vantajosa, previstos na Lei n 14.1332021.