Contratação de empresa para fornecimento de uniformes.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O sistema de Limpeza Pública abrange vários serviços, entre eles: varrição, capina, limpeza de boca de lobo, manutenção de vias e logradouros, entre outros, realizados por profissionais específicos: garis operadoresbraçais e pedreiros, jardineiros, coveiros e outros.A padronização desses servidores é essencial para a segurança dos mesmos durante o período de trabalho, sendo que a obrigatoriedade do uso é definida pelo empregador, conforme artigo 456A da CLT.Com o programa de serviços Minha Rua Melhor a aquisição de uniformes é de extrema necessidade para identificação dos contratados que atuam nas ruas do município.