Contratação de empresa para FORNECIMENTO DE IMPLEMENTHOS AGRICOLAS.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação encontrase devidamente justificada pela necessidade deassegurar a continuidade, a eficiência e a adequada execução das políticas públicasvoltadas ao fortalecimento agrícola municipal. Conforme levantamento realizado pelosetor competente, verificouse que a atual disponibilidade de implementos agrícolas éinsuficiente para atender à demanda operacional existente, o que compromete aexecução tempestiva das atividades de preparo do solo, plantio, manejo e demaisações essenciais ao calendário agrícola. Tal limitação impacta diretamente a produtividade rural, eleva custos indiretos decorrentes de atrasos e retrabalho, além de restringir o alcance das ações de apoio aos produtores, especialmente da agricultura familiar. Ressaltase que a mecanização adequada constitui instrumento indispensável para garantir eficiência operacional, racionalização de insumos, melhor aproveitamento da frota de tratores existente e redução do esforço manual nas atividades agrícolas. A solução proposta foi definida com base em análise técnica da demanda, observandose critérios de necessidade, adequação e economicidade, em consonância com o planejamento administrativo e com as diretrizes A contratação alinhase aos princípios da eficiência, planejamento, razoabilidade e interesse público, previstos na Lei n 14.1332021. Destacase, ainda, que a aquisição dos implementos permitirá ampliar a capacidade de atendimento aos produtores rurais, fortalecer a cadeia produtiva local e promover melhores condições de trabalho no campo, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável do Município. Dessaforma, resta evidenciada a necessidade da contratação como medida indispensável àadequada prestação do serviço público e ao cumprimento das finalidades institucionaisda Administração.