Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
A contratação decorre da necessidade de modernização, revisão e adequação da estrutura organizacional e dos instrumentos de gestão de pessoas do Município.A Administração necessita avaliar sistematicamente sua estrutura de órgãos e unidades, competências, cargos, atribuições, carreiras, critérios de desenvolvimento, remuneração, avaliação de desempenho e legislação funcional.