Contratação da empresa UNDIMEES
MUNICIPIO DE ECOPORANGA · Prefeitura Municipal de Ecoporanga
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
O serviço desta contratação não se trata de um serviço comum. De acordo com a Lei n14.1332021, serviços comuns são aqueles que possuem padrões de desempenho e qualidadeque podem ser definidos objetivamente por meio de especificações usuais do mercado. Nestecaso, a contratação de empresa ou entidade para fornecimento de inscrições em cursos,congressos, seminários ou fóruns de capacitação, por inexigibilidade de licitação com base no art.74, inciso III, alínea f da Lei n 14.1332021, não é considerada um serviço comum, e sim umserviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, cuja competição éinviável porque somente o organizador UNDIMEES pode oferecer as inscrições no eventoespecífico.