Aquisição de tendas

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Administração Pública, ao promover eventos institucionais e culturais, deve assegurar condições mínimas de organização, segurança e funcionalidade dos espaços destinados aos expositores e ao público em geral. Considerando queos locais utilizados para tais eventos não dispõem de cobertura permanente suficiente para atender à demanda prevista, tornase indispensável a disponibilização de estruturas móveis adequadas, como tendas.