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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de de produtos alimentícios hipoproteicos/especiais, para atendimento a Decisão Judicial do Processo nº 5000913-46.2025.8.08.0025.

MUNICIPIO DE ITAGUACU · Prefeitura Municipal de Itaguaçu

Valor estimadoR$ 6.384,44
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Dados da publicação

Compra000038Controle PNCP27167451000174-1-000070/2026Processo2026-8G3ZR/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAGUACUCNPJ do órgão27167451000174Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ItaguaçuLocalItaguaçu/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 13:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Aquisição de de produtos alimentícios hipoproteicos/especiais, para atendimento a Decisão Judicial do Processo nº 5000913-46.2025.8.08.0025.

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