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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Servicos Cartorários para cobrir despesas de emolumentosderegularização e registro para substituição e novos Conselhos EscolaresdasUnidades de Ensino previstos para o ano de 2025

MUNICIPIO DA SERRA · PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Valor estimadoR$ 12.515,85
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Dados da publicação

Compra152Controle PNCP27174093000127-1-000184/2026Processo11345/2026ÓrgãoMUNICIPIO DA SERRACNPJ do órgão27174093000127Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DA SERRALocalSerra/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 16:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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