Processo de Locação de imóvel para abrigar o ELDR do Incaper em Marechal Floriano

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

No caso específico do ELDR Marechal Floriano, O INCAPER possui Contrato de Locação vigente no município (contrato 004/2016), cuja contratação foi realizada sob a égide da revogada Lei Federal nº. 8666/93. A Assessoria Jurídica do INCAPER, em seu parecer referente ao contrato atual, sugeriu ser conveniente a instrução de um novo processo de contratação, mediante a realização de chamamento público previsto na NLLC 14.133/2021, com vistas a adequar esta locação a nova lei vigente, na medida em que o contrato vigente possui mais de 8 anos. Assim, faz-se necessária a locação de um imóvel para funcionamento do Escritório Local, visando dar melhores condições de trabalho aos servidores e um atendimento adequado aos produtores rurais e outros cidadãos que buscam a prestação de serviços do Incaper. Vale destacar que, na elaboração deste Termo de Referência foram utilizadas, como base, as informações constantes do DFD e do ETP.