Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia e tecnologia destinados à assessoria na alienação de bens patrimoniais do Município, incluindo inventário, inspeção, avaliação, apoio logístico, disponibilização de sistema eletrônico de leilão e assessoramento técnico para realização de leilões de bens móveis e imóveis.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Administração Municipal de promover a adequada gestão e alienação dos bens patrimoniais considerados inservíveis, antieconômicos, ociosos, adjudicados, recebidos por dação em pagamento, veículos, máquinas, equipamentos, sucatas e demais bens passíveis de alienação, em conformidade com a Lei Federal n 14.1332021 e demais normas aplicáveis.Atualmente, o Município não dispõe de estrutura técnica, operacional e tecnológica suficiente para executar, de forma contínua e eficiente, todas as etapas necessárias ao processo de alienação patrimonial, incluindo inventário, inspeção, identificação, classificação, avaliação técnica, elaboração de laudos de engenharia, organização dos lotes, apoio logístico, divulgação dos certames, disponibilização de plataforma eletrônica para realização de leilões e assessoramento durante todas as fases do procedimento.A permanência desses bens nos depósitos municipais ocasiona elevados custos indiretos com armazenamento, vigilância, conservação e manutenção, além de acelerar sua depreciação, reduzir seu valor de mercado, ocupar espaços físicos que poderiam ser destinados a atividades de interesse público e comprometer a eficiência da gestão patrimonial.Nesse contexto, a contratação de empresa especializada permitirá a execução de todas as atividades técnicas e operacionais necessárias à realização dos leilões públicos, assegurando maior eficiência administrativa, transparência, competitividade, rastreabilidade, segurança jurídica e observância da legislação vigente.Ressaltase, ainda, que a contratação não acarretará despesas para o Município, uma vez que a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente mediante comissão incidente sobre o valor da arrematação de cada lote, paga diretamente pelo arrematante, preservando integralmente os recursos públicos e observando os princípios da economicidade, eficiência e do interesse público.A necessidade da contratação encontrase devidamente demonstrada no Estudo Técnico Preliminar, que concluiu pela viabilidade técnica, operacional e econômica da solução adotada, evidenciando tratarse da alternativa mais vantajosa para a Administração Municipal.