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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Solicitação para a efetivação do pagamento do Licenciamento Anual 2026 da frota do SAAE de Marilândia, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Cod. CidadES: 2026.046E0100001.10.0006

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · Serviço Autonômo de Água e Esgoto de Marilândia

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Dados da publicação

Compra000006Controle PNCP27452374000102-1-000012/2026Processo000033/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão27452374000102Unidade compradoraServiço Autonômo de Água e Esgoto de MarilândiaLocalMarilândia/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 10:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Tendo em vista a impossibilidade de competição para a contratação do serviço de licenciamento anual 2026, considerando que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES) é o único órgão habilitado para prestar este serviço, torna-se indispensável a forma

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