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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Processo para pagamento de despesas com o licenciamento anual do veículo oficial da Câmara, referente ao exercício de 2026, no valor de R$ R$ 237,04 (duzentos e trinta e sete reais e quatro centavos).

FUNDAO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL FUNDAO

Valor estimadoR$ 237,04
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Dados da publicação

Compra000019Controle PNCP32399677000130-1-000027/2026Processo0000540/2026ÓrgãoFUNDAO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão32399677000130Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL FUNDAOLocalFundão/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 14:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justifica-se o pagamento anual referente ao veículo oficial da Câmara Municipal de Fundão em razão da necessidade de assegurar a regularidade, legalidade e continuidade dos serviços administrativos e institucionais desenvolvidos pelo Poder Legislativo M

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