FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NO BILHETE ÚNICO METROPOLITANO (CARTÃO GV).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Este Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem como objetivo a contratação do serviço de fornecimento de vale-transporte para servidores, estagiários da PCES. Base Legal da contratação: Lei nº 6.199/2000. No que tange aos estagiários, o art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008, que delibera sobre o estágio de estudantes, diz que é compulsória a concessão de auxílio-transporte na hipótese de estágio não obrigatório. Além disso, o Decreto Estadual nº 3.388-R/2013 confere auxílio transporte, mensal e individual, àqueles que exercem atividades na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, desde que também não seja na condição de estágio obrigatório.