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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Marcelo Abelha Rodrigues para ministrar palestra com o tema Cumprimento provisório das astreintes, na Mesa de Debates: Temas Atuais em Execução, na modalidade presencial, destinado aos integrantes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, como parte do programa de Cursos de Formação Continuada para Magistrados/as e Servidores/as, sob a coordenação da EMES.

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTO

Valor estimadoR$ 900,00
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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP27476100000145-1-000099/2025Processo7004317-49.2025.8.08.0000ÓrgãoPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão27476100000145Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2025, 13:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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