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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, mediante fornecimento de vale-transporte (créditos eletrônicos, cartões ou equivalente), destinados ao atendimento das necessidades de deslocamento dos servidores da Câmara Municipal de São Mateus/ES, no trajeto residência-trabalho e vice-versa.

SAO MATEUS CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS

Valor estimadoR$ 34.500,00
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Dados da publicação

Compra000001Controle PNCP27559343000147-1-000020/2026Processo000848/2026ÓrgãoSAO MATEUS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão27559343000147Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUSLocalSão Mateus/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 11:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, mediante fornecimento de vale-transporte (créditos eletrônicos, cartões ou equivalente), destinados ao atendimento das necessidades de deslocamento dos se

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