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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel sob demanda destinada à locação e funcionamento do Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, localizado na Rua Getúlio Vargas, 410- Praia Grande, Arraial do Cabo/RJ, conforme especificações definidas no Termo de Referência.

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO · Fundo Municipal de Assistência Social

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP27792373000107-1-000082/2026Processo48/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ do órgão27792373000107Unidade compradoraFundo Municipal de Assistência SocialLocalArraial do Cabo/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 09:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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  8. Credenciamento de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências e/ou canais de atendimento diversos com prestação de contas por meio de transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados, pelo período de 60 meses do Município de Iguaba Grande/RJ.MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE002 · Iguaba Grande/RJ · Credenciamento · 13/08/2026
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