O objeto desta inexigibilidade de licitação visa a Participação do Core-ES com estande na feira ACAPS – TRADE SHOW 2025, nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2025, realizada no Pavilhão de Carapina, Serra/ES.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justifica-se a presente requisição, uma vez que o evento oportuniza a participação do Core-ES, que viabilizará a fiscalização educativa e preventiva, atividades fim deste Regional. A presente contratação será instruída diretamente, por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso I, da Lei n.º 14.133 de 2021. Da análise de Lei de Licitações, verifica-se previsão no art. 74, Inciso I, que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação, ao prescrever: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; (...)” Isso porque ACAPS TRADE SHOW é organizada e realizada pela Associação Capixaba de Supermercados – ACAPS, uma das mais importantes entidades empresariais do Espírito Santo, que há mais de 50 anos representa, defende, assiste e capacita desde a pequena mercearia até as grandes redes de supermercados, contribuindo para o seu crescimento e desenvolvimento no mercado. Através deste evento, o Core-ES teve a sua participação em 2023 e em 2024, com mais de 300 visitas em cada participação, apresentando o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo, assim como a Lei que rege a atividade profissional da Representação Comercial, o Código de Ética e o Manual Descomplicado. Durante os três dias de evento, a feira oferece acesso a tendências, lançamentos de fornecedores e palestras, com a reunião de mais de 200 expositores, 22 mil visitantes e mais de 3 mil capacitações. Esclareça-se, ainda, que o valor contemplado para a participação neste evento visa atender às demandas ligadas às atividades finalísticas desta Autarquia, fazendo jus ao estande que concede o espaço onde o Regional poderá instalar suas montagens para participação.