Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Os serviços de suporte técnico e de atualização de software deverão ser prestados por profissionais especializados; A CONTRATADA deverá prover o esclarecimento de dúvidas e a transferência de conhecimento teórico e funcional relacionados ao objeto da contratação, bem como disponibilizar ao CONTRATANTE meios para a abertura e acompanhamento de chamados através de e- mail, número de telefone e/ou ferramenta web, com atendimento para informar sobre a situação das ordens de serviço, durante o período contratual; A CONTRATADA deverá disponibilizar Central de Atendimento para abertura e fechamento de suporte técnico, conforme períodos, horários e condições estabelecidas neste Instrumento; A abertura dos chamados por meio da central de atendimento deve gerar um número de protocolo para que a CONTRATANTE possa ter um registro documental de abertura da ocorrência e realizar o acompanhamento e controle dos prazos da execução dos serviços; Caberá à CONTRATADA apresentar soluções definitivas para os problemas identificados dentro dos prazos e condições estabelecidas; Após a conclusão do suporte técnico, a CONTRATADA comunicará o fato à equipe técnica da CONTRATANTE e solicitará autorização para o fechamento do chamado; O serviço de suporte técnico será acionado a partir do registro de indisponibilidade gerado por meio de abertura de chamado técnico, com prazo de solução definitiva conforme estabelecido no Termo de Referência; Caso a CONTRATANTE não confirme a solução definitiva do problema, o chamado permanecerá aberto até que seja efetivamente solucionado pela CONTRATADA; O idioma utilizado nas tratativas com o suporte da CONTRATADA deve ser o português do Brasil, admitindo-se a adoção do inglês nos casos em que haja escalonamento de chamados para níveis mais altos, como para equipes de engenharia, pesquisa e desenvolvimento da fabricante, por exemplo.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.