O objeto deste Contrato é a prestação de serviços técnicos de suporte técnico e manutenção corretiva, preventiva, adaptativa legal e evolutiva do sistema ASI, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas nos Anexos 1 (Termo de Referência) e 2 (Proposta Comercial), que integram o presente Termo, independentemente de sua transcrição, para todos os fins e efeitos legais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O sistema ASI, atualmente em uso no MPRJ para a gestão de almoxarifado, bens patrimoniais móveis e compras, fornece às áreas atendidas uma plataforma informatizada para apoiar não só os fluxos de controle destas áreas, como também todo o fluxo de requisições de materiais e bens móveis do MPRJ. Para a consecução desses objetivos, o referido sistema precisa se manter atualizado com a legislação aplicável e com as frequentes evoluções de tecnológicas na área de Tecnologia da Informação. Da mesma forma, o sistema ASI também necessita estar protegido contra eventuais erros ou incidentes ocorridos durante sua operação. O sistema comercial ASI, ainda que atualmente esteja totalmente cedido ao MPRJ, é protegido por direitos de propriedade do fabricante que não preveem a alteração do software. Sendo assim, não é possível que a equipe de TI do MPRJ realize quaisquer alterações nesse sistema, o que impede que haja a realização de atualizações e ou correções de erros provenientes de incidentes. Diante do exposto, para garantir a adequada manutenção dos serviços que hoje são apoiados pela utilização do sistema, faz-se necessária a contratação de serviços técnicos de suporte técnico e manutenção do fabricante referente às licenças de uso existentes do software ASI.