Contratação de empresa especializada ou profissional técnico especializado, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), para a elaboração, atualização e acompanhamento do processo necessário à obtenção e renovação do Certificado de Aprovação Assistido (CAA) da Policlínica Naval de Niterói junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de uma empresa especializada para a renovação do Certificado de Aprovação Assistido (CAA) da Policlínica Naval de Niterói junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro se faz necessária para garantir o cumprimento das exigências técnicas e legais de segurança contra incêndio e pânico, conforme estabelecido pelo CBMERJ. A empresa contratada, com expertise na área, será responsável por realizar a análise, adequação e atualização das medidas de segurança, garantindo que todas as normas de proteção à vida e ao patrimônio sejam atendidas de forma eficaz. Além disso, a renovação do certificado é um requisito fundamental para a continuidade das atividades da Policlínica, assegurando a conformidade com a legislação vigente e preservando a integridade dos usuários e colaboradores. A escolha de uma empresa especializada é imprescindível para assegurar que todos os processos sejam realizados de forma técnica e eficiente, minimizando riscos e evitando possíveis sanções administrativas.