AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

3.2.1.A Administração Municipal de Pedro CanárioES vem enfrentando a necessidade urgente de suprimento de materiais de limpeza e higienização, essenciais para a manutenção das atividades cotidianas desenvolvidas pelas secretarias municipais. Esses insumos são fundamentais para garantir condições adequadas de salubridade e segurança nos ambientes públicos, assegurando a prestação dos serviços de forma eficiente e conforme as exigências sanitárias. A limpeza regular e adequada dos espaços públicos, além de ser uma exigência básica de saúde pública, contribui para a prevenção de doenças, conservação do patrimônio público e bemestar da população atendida.3.2.2.No entanto, o processo licitatório na modalidade Pregão, destinado à aquisição regular desses materiais, encontrase atualmente em andamento e, neste momento, suspenso. Tal situação tem gerado um descompasso entre a demanda contínua por esses produtos e a capacidade de reposição por meios ordinários. Diante da impossibilidade de aguardar a conclusão do referido procedimento licitatório sem comprometer os serviços essenciais, tornase necessário adotar medidas imediatas para evitar a descontinuidade e a precarização dos atendimentos públicos.