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DispensaDivulgada no PNCP

Contrato de Programa do Serviço de Licenciamento Ambiental

MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO · Prefeitura Municipal de Pedro Canario

Valor estimadoR$ 51.882,57
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Dados da publicação

Compra000011Controle PNCP28539872000141-1-000086/2026Processo001286/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PEDRO CANARIOCNPJ do órgão28539872000141Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Pedro CanarioLocalPedro Canário/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 16:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

CONTRATAO DE PROGRAMA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL REFERENTE AO ANO 2026.

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