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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BAIXO GUANDU/ES · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BAIXO GUANDU
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Essencial para garantir que a venda do imóvel seja realizada de maneira justa, transparente e em conformidade com os preceitos legais e técnicos.
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