Item 1 · MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
R$ 130.984,20Quantidade: 5 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 26.196,84 · Em andamento
DispensaDivulgada no PNCP
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de engenharia voltados à manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública do Município de Baixo Guandu/ES, compreendendo o fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental completo, equipamentos e veículos operacionais específicos.1.2. O parque de iluminação pública do município é composto por aproximadamente 3.800 (três mil e oitocentos) postes com pontos de iluminação ativos espalhados por todo o seu território.1.3. Fica expressamente consignado que o município possui 100% (cem por cento) de seu território atendido por luminárias com tecnologia LED, devendo todos os procedimentos e materiais observar as especificações e a compatibilidade técnica estrita para esta tecnologia.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BAIXO GUANDU/ES · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BAIXO GUANDU
Dados da publicação
Compra000046Controle PNCP28842189000189-1-000044/2026Processo001857/2026ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BAIXO GUANDU/ESCNPJ do órgão28842189000189Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BAIXO GUANDULocalBaixo Guandu/ESInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação28/07/2026, 10:04Abertura24/07/2026, 07:00Encerramento30/07/2026, 09:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
2. DA JUSTIFICATIVA, ENQUADRAMENTO LEGAL E ANÁLISE DE RISCO2.1. Da Competência Constitucional e LegalSob o prisma do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, a organização e a prestação dos serviços públicos de interesse local configuram competênci